Legislação
Decreto 79.822, de 17/06/1977
Art. 66
Capítulo X - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 66- Aos servidores dos Conselhos Federal e Regionais aplica-se o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho.
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