Decreto 79.822, de 17/06/1977

Art. 66
Capítulo X - DISPOSIçõES GERAIS E TRANSITóRIAS (Ir para)
Seção I - DISPOSIçõES GERAIS(Ir para)
Art. 66

- Aos servidores dos Conselhos Federal e Regionais aplica-se o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho.