Legislação
Decreto 79.822, de 17/06/1977
Art. 54
Capítulo VII - DA INSCRIÇÃO, DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL, DAS ANUIDADES, TAXAS, EMOLUMENTOS E DAS MULTAS (Ir para)
Seção IV - DAS MULTAS (Ir para)
Art. 54- A multa poderá ser acumulada com outra penalidade.
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