Legislação
Decreto 79.822, de 17/06/1977
Art. 17
Capítulo III - DAS ASSEMBLEIAS (Ir para)
Seção I - DA ASSEMBLEIA DOS DELEGADOS REGIONAIS (Ir para)
Art. 17- O mandato dos delegados eleitores que constituem a Assembleia dos Delegados Eleitores coincidirá com o seu mandato de membro do Conselho Regional.
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