Legislação
Decreto 79.822, de 17/06/1977
Art. 14
Capítulo II - DOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE PSICOLOGIA (Ir para)
Seção III - DOS CONSELHOS REGIONAIS (Ir para)
Art. 14- Os Conselhos Regionais deliberarão com a presença da maioria absoluta de seus membros.
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