Legislação
Decreto 79.822, de 17/06/1977
Art. 11
Capítulo II - DOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE PSICOLOGIA (Ir para)
Seção III - DOS CONSELHOS REGIONAIS (Ir para)
Art. 11- Os Conselhos Regionais terão sede e foro na Capital do Estado, ou de um dos Estados ou Territórios, a critério do Conselho Federal.
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