Decreto 79.797, de 08/06/1977
Art. 0
Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta o exercício das profissões de guardador e lavador autônomo da veículos automotores, a que se refere a Lei 6.242, de 23/09/1975, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei 6.242/1975. Regulamento. Profissão. Guardador e lavador autônomo da veículos automotores.
@NOTAVIDLNK = Lei 6.242, de 23/09/1975 (Profissão. guardador e lavador autônomo da veículos automotores).
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei 6.242, de 23/09/75, decreta: