Decreto 79.367, de 09/03/1977
Art. 0
Meio ambiente. Dispõe sobre normas e o padrão de potabilidade de água e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Meio ambiente. Padrão de potabilidade de água.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, Decreta: