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Decreto 79.137, de 18/01/1977

Art. 2º

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ARTIGO REVOGADO.

Art. 2º

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18/01/77; 156º da Independência e 89º da República. Ernesto Geisel - Arnaldo Prieto