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Decreto 79.037, de 24/12/1976

Art. 70

Íntegra da Norma
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Atualizações

ARTIGO REVOGADO.

Art. 70

- Este Regulamento entrará em vigor em 1º de janeiro de 1977.

Decreto 79.037, de 24/12/1976

REGULAMENTO DO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO
(Decreto 79.037, de 24/12/76)

Anexo I ([omissis])

REGULAMENTO DO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO(Decreto 79.037, de 24/12/76)

Anexo I ([omissis])

REGULAMENTO DO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO
(Decreto 79.037, de 24/12/76)