Decreto 79.037, de 24/12/1976

Capítulo VII - DISPOSIçõES TRANSITóRIAS (Ir para)

- As tarifações individuais em vigor concedidas com base nos critérios estabelecidos no art. 45 do Regulamento aprovado pelo Decreto 61.784, de 28/11/67, serão mantidas até 31 de dezembro de 1976.