Decreto 79.037, de 24/12/1976

Art. 10
ARTIGO REVOGADO.
Seção II - BENEFíCIOS (Ir para)
Subseção I - AUXíLIO-DOENçA(Ir para)
Art. 10

- O auxílio-doença será devido ao acidentado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de 15 (quinze) dias, ressalvado o disposto no parágrafo 3º do artigo 12.