Legislação
Decreto 79.037, de 24/12/1976
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o regulamento do seguro de acidentes de trabalho.
Atualizada(o) até:
Decreto 3.048, de 06/05/1999 (Revogação total)Lei 6.367/1976 (Acidente de trabalho)
Decreto 3.048, de 06/05/1999 (Contribuição e benefícios previdenciários. Regulamento)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, decreta:
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Modelo de Petição para Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Depósito Judicial por Maioridade
Este modelo de petição é destinado à obtenção de alvará judicial para o levantamento de valores depositados em razão de falecimento do pai, pelo beneficiário que alcançou a maioridade.
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Modelo de Petição para Cobrança de Honorários Advocatícios Diante de Prescrição Intercorrente
Este modelo de petição é elaborado para advogados que buscam realizar a cobrança de honorários advocatícios em situações onde houve a prescrição intercorrente do processo principal, detalhando os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis.
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