Decreto 79.037, de 24/12/1976

Art. 0
(Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o regulamento do seguro de acidentes de trabalho. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 3.048, de 06/05/1999 (Revogação total). @EMESHORT = [Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999]. Acidente de trabalho. Lei 6.367/1976. Regulamento. @NOTAVIDLNK = Lei 6.367/1976 (Acidente de trabalho). @NOTAVIDLNK = Decreto 3.048, de 06/05/1999 (Contribuição e benefícios previdenciários. Regulamento).

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, decreta: