Decreto 78.987, de 21/12/1976

- As disposições do art. 7º do Decreto 76.986, de 06/12/76, não se aplicam a importações de produtos destinados à alimentação animal, negociados antes da vigência daquele Decreto, junto a Países-Membros da Associação Latino-Americana de Livre Comércio - ALALC - e o Acordo geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT.