Decreto 78.379, de 06/09/1976
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei 1.439 de 30 dezembro de 1975. Decreta:
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei 1.439 de 30 dezembro de 1975. Decreta: