Decreto 76.986, de 06/01/1976

Capítulo IV - DO REGISTRO DOS RóTULOS OU ETIQUETAS (Ir para)

- Todos os alimentos destinados a animais, expostos à venda, devem estar devidamente identificados, por meio de rótulos ou etiquetas, registrados na DNAGRO.

Parágrafo único - O registro do rótulo ou etiqueta implica na aprovação do produto por ele identificado.