Legislação
Decreto 76.973, de 31/12/1975
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- A inobservância do disposto neste Decreto e nas normas e padrões a serem baixados pelo Ministério da Saúde configurará infração de natureza sanitária a ser apurada e punida na forma do Decreto-lei 785, de 25/08/1969.
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