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Decreto 76.872, de 22/12/1975

Art. 9º

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Art. 9º

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22/12/75; 154º da Independência e 87º da República. Ernesto Geisel - Paulo de Almeida Machado - Maurício Rangel Reis