Decreto 76.342, de 26/09/1975
Art. 0
Tributário. Estabelece normas complementares de aplicação de recursos do PIS e do PASEP.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = PIS/PASEP. Aplicação dos recursos. Decreto 74.333/1974. Alteração.
@NOTAVIDLNK = Lei Complementar 19/1974 (PIS/PASEP).
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar 19, de 25/06/74, Decreta: