Decreto 76.324, de 20/09/1975
Art. 0
Administrativo. Altera o parágrafo 1º do art. 67, do Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto 57.564, de 20/01/66.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Decreto 57.654/1966. Alteração. Regulamento do Serviço Militar.
@NOTAVIDLNK = Decreto 57.654/1966 (Regulamento do Serviço Militar).
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, Decreta: