Decreto 76.323, de 22/09/1975
Art. 31
Art. 31
- Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial o Decreto 70.043, de 25/01/1972.
Brasília, 22/09/1975; 154º da Independência e 87º da República. Ernesto Geisel - J. Araripe Macedo