Decreto 76.323, de 22/09/1975

- OS Oficiais do Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da Ativa, que concluírem com aproveitamento o Curso de Engenharia do ITA, ou do IME, salvo o disposto no art. 22 deste Regulamento, permanecerão nos seus Quadros de origem. [[Decreto 76.323/1975, art. 22.]]