Decreto 76.323, de 22/09/1975

- As indenizações previstas nos arts. 19 e 20 deste Regulamento, far-se-ão na forma estabelecida pelo Estatuto dos Militares e por Instruções complementares pertinentes, baixadas pelo Ministério da Aeronáutica. [[Decreto 76.323/1975, art. 19. Decreto 76.323/1975, art. 20.]]