Decreto 75.975, de 17/07/1975
Art. 0
Administrativo. Altera a redação do art. 9º do Decreto 75.508, de 18/03/1975, que regulamenta a Lei 6.168, de 09/12/1974.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Decreto 75.508/1975. Alteração. Fundo de Apoio do Desenvolvimento Social - FAS. Regulamento.
@NOTAVIDLNK = Decreto 75.508, de 18/03/1975 (Fundo de Apoio do Desenvolvimento Social - FAS).
@NOTAVIDLNK = Lei 6.168, de 09/12/1974 (Fundo de Apoio do Desenvolvimento Social - FAS).
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, III, da Constituição, Decreta: