Decreto 75.691, de 05/05/1975

- Toda mercadoria que chegue ao aeroporto por via aérea bem como a que se destine a ser transportada por via aérea, deverá ser recebida, manuseada, armazenada e controlada no recinto do terminal de carga aérea do aeroporto.

§ 1º - Considera-se também como mercadoria, para efeito deste artigo a aeronave importada e que chegue ao aeroporto como carga transportada ou em voo.

§ 2º - Não será permitido instalar armazéns de carga aérea fora da área do terminal, estabelecida pela administração do aeroporto.