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Decreto 75.072, de 09/12/1974

Art. 4º

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Art. 4º

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 9/12/1974; 153º da Independência e 86º da República. Ernesto Geisel - Severo Fagundes Gomes