Legislação
Decreto 75.072, de 09/12/1974
Art. 1º
Art. 1º
- O inciso XVI, do artigo 36 do Regulamento aprovado pelo Decreto 60.459, de 13/03/1967, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Decreto 60.459/1967, art. 36, XVI - Designar o Diretor-Fiscal para as Sociedades Seguradoras, ad referendum do CNSP, bem como Liquidante das que entrarem em regime de liquidação compulsória].
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