Legislação
Decreto 74.965, de 26/09/1974
- Os Cartórios de Registro de Imóveis manterão cadastro especial em livro auxiliar das aquisições de terras rurais por pessoas estrangeiras, físicas e jurídicas, no qual se mencionará:
I - o documento de identidade das partes contratantes ou dos respectivos atos de constituição, se pessoas jurídicas;
II - memorial descritivo do imóvel, com área, características, limites e confrontações;
III - a autorização do órgão competente, quando for o caso;
IV - as circunstâncias mencionadas no § 2º, do artigo 5º.
Parágrafo único - O livro (modelo anexo) terá páginas duplas, divididas em 5 colunas, com 3,5cm 9,5cm, 14cm, 12cm e 15cm, encimadas com os dizeres [nº] [Adquirente e Transmitente], [Descrição do Imóvel], [Certidões e Autorizações] e [Averbações] respectivamente, e nele registrar-se-ão as aquisições referidas neste regulamento, na data da transcrição do título.
O modelo mencionado foi publicado no DO de 27/11/74.Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Este modelo de contrarrazões em apelação criminal é direcionado à manutenção da sentença de absolvição no crime do CP, art. 215-A do Código Penal, após o Ministério Público recorrer da decisão. A peça aborda argumentos legais e constitucionais para defender a manutenção da absolvição.
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Este modelo de recurso extraordinário contesta a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente em um processo de cumprimento de sentença em ação indenizatória, argumentando que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil (NCPC), não foi dada a devida intimação ao exequente para dar prosseguimento ao feito, conforme previsão do art. 921, §1º, inciso III, do NCPC. O recurso enfatiza a necessidade de intimação prévia do exequente como condição para a declaração de prescrição intercorrente.
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