Decreto 74.619, de 26/09/1974
- Só depois de aprovada a tomada de contas pelo Ministro dos Transportes, os algarismos nela apurados produzirão os efeitos legais e contratuais.
- Só depois de aprovada a tomada de contas pelo Ministro dos Transportes, os algarismos nela apurados produzirão os efeitos legais e contratuais.