Legislação
Decreto 74.619, de 26/09/1974
- Da Aprovação das Tomadas de Contas
- Dentro de 10 (dez) dias, contados do encerramento dos trabalhos da Junta, o presidente da mesma enviará ao Diretor-Geral do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, 3 (três) cópias da ata da tomada de contas, dos documentos que a instruírem e o inventário dos documentos de despesas, depois de terem sido rubricados e numerados.
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Modelo de notificação extrajudicial destinado a devedores para cumprimento de pagamento de notas promissórias, com detalhes sobre como e onde realizar o pagamento para evitar litígios.
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Este modelo de contestação é direcionado para casos em que a ação de despejo foi proposta por um inventariante já removido de suas funções, questionando a legitimidade ativa para a propositura da ação. Aborda argumentos legais e defesas aplicáveis sob o prisma do Direito Processual Civil e do Direito das Sucessões.
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