Decreto 74.619, de 26/09/1974
- Todos os resultados apurados deverão constar da ata, a qual será acompanhada de inventário dos documentos comprobatórios e anexos que forem julgados necessários pela Junta.
- Todos os resultados apurados deverão constar da ata, a qual será acompanhada de inventário dos documentos comprobatórios e anexos que forem julgados necessários pela Junta.