Legislação
Decreto 74.619, de 26/09/1974
- Logo que o representante da Inspetoria-Geral de Finanças do Ministério dos Transportes se apresentar ao Inspetor Fiscal do Porto, convocará, por escrito, o representante do concessionário que deve integra a Junta de Tomada de Contas e marcará o local, os dias e horas em que se reunirá e funcionará a Junta. O local será de preferência o escritório onde funcionar a contadoria do concessionário.
Parágrafo único - Qualquer alteração nos dias e horas das reuniões da Junta que se tornar necessária deverá ser participada, por escrito e com razoável antecedência, a todos os seus membros pelo Presidente da Junta.
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Este modelo de contrarrazões ao Recurso Especial aborda o caso de uma idosa, beneficiária da Gratuidade da Justiça, que foi vítima do golpe do motoboy e cuja apelação foi julgada procedente contra o Banco do Brasil S/A. As contrarrazões visam refutar os argumentos do banco para manter a decisão de condenação.
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Modelo de petição para ação contra plano de saúde por negativa de tratamento oncológico, incluindo pedido liminar e danos morais.
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