Legislação
Decreto 74.619, de 26/09/1974
- Imediatamente após as providências referidas no artigo 11, a Inspetoria Fiscal do Porto comunicará ao Diretor Regional de sua jurisdição a data em que poderá ter início a tomada de contas; e este providenciará, junto ao Diretor Geral do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, sobre a requisição do representante da Inspetoria Geral de Finanças do Ministério dos Transportes.
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Esta petição aborda a renúncia à herança por parte das filhas herdeiras de um falecido, que é coerdeiro de precatórios originados do avô, também falecido. O documento detalha a situação de múltiplos falecimentos sem a realização de inventários, afetando a liberação de precatórios. A renúncia é feita para agilizar o processo de inventário e permitir a divisão do precatório entre os outros herdeiros.
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Explore nosso modelo detalhado de petição inicial para ação de reparação de danos por cláusulas abusivas em contrato, baseado no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal. Ideal para advogados e indivíduos que enfrentam cláusulas injustas e prejudiciais em seus contratos.
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