Legislação
Decreto 74.379, de 08/08/1974
Art. 3º
Art. 3º
- São associados da TELEBRÁS as empresas referidas no § 2º, do art. 3º, da Lei 5.792, de 11/07/1972, cujo capital ela participe, sem exercer seu controle acionário, e que se subordinem à sua orientação normativa e à sua sistemática de controle.
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Modelo de Petição para Revisão da Contagem do Tempo de Contribuição com Base na Vida Toda
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Ação de Arbitramento de Aluguel de Imóvel Partilhado - Modelo de Petição Inicial
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