Legislação
Decreto 74.379, de 08/08/1974
Administrativo. Telecomunicação. Dispõe sobre atribuições de Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, com as prerrogativas de concessionária de serviço público, para executar, através de subsidiárias ou associadas, a implantação e exploração de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providencias.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 5.792/1972 (Política de exploração de serviços de telecomunicações. Constitui a Telebras)
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, III, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, item XV, «a», ambos da Constituição, combinados com o artigo 3º, item V, da Lei 5.792, de 11/07/72, Decreta:
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Este modelo de petição jurídica é direcionado para o reconhecimento da propriedade por usucapião extraordinário de imóveis pertencentes a Companhias de Habitação Popular (COHABs), nos casos em que os autores comprovam a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por um período superior a 20 anos. O documento é embasado em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e citação de doutrinas pertinentes à matéria.
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Modelo de recurso administrativo para contestar multas de trânsito aplicadas por teste de bafômetro, incluindo argumentos legais e pedidos específicos para revisão da penalidade.
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