Decreto 74.333, de 30/07/1974
Art. 0
Tributário. Regulamenta a Lei Complementar 19/1974 e estabelece as diretrizes de aplicação dos recursos do PIS e do PASEP.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 76.342, de 26/09/1975 (Art. 2º, VII).
@EMESHORT = PIS/PASEP. Aplicação dos recursos. Lei Complementar 19/1974. Regulamento.
@NOTAVIDLNK = Lei Complementar 19/1974 (PIS/PASEP).
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar 19, de 25/06/74, Decreta: