Legislação
Decreto 74.332, de 29/07/1974
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Os §§ 1º e 2º, do art. 7º, do Decreto 60.076, de 16/01/67, passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º - Na composição das atribuições o número de comissários deverá ser estabelecido em função dos assuntos oferecidos na aeronave, do padrão de atendimento dos serviços de bordo, da segurança dos passageiros e da duração da jornada
§ 2º - É facultada a presença de comissários em aeronave de até 20 (vinte) assentos"
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Modelo de Petição para Alegação de Impenhorabilidade de Pequena Propriedade Rural
Este modelo de petição é destinado a impugnar a penhora de uma pequena propriedade rural, argumentando sua impenhorabilidade com base em fundamentos legais, constitucionais e doutrinários. A petição visa proteger a propriedade que serve como moradia e fonte de sustento da família do devedor.
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em Acidente em Agência Bancária
Este modelo de petição inicial é direcionado para a situação de um idoso que sofreu um grave acidente dentro de uma agência bancária devido à falta de sinalização adequada, resultando em lesões físicas significativas. A petição aborda os aspectos legais e argumentos para a compensação pelos danos sofridos.
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