Legislação
Decreto 74.170, de 10/06/1974
Capítulo VII - DA FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 51- Confirmado pela perícia de contraprova o resultado da análise fiscal condenatória, deverá a autoridade sanitária competente ao proferir a sua decisão determinar a inutilização do material ou produto, substância ou insumo, objeto de fraude, falsificação ou adulteração, observando o disposto no Decreto-lei 785, de 25/08/69.
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