Legislação
Decreto 74.170, de 10/06/1974
Art. 42
Capítulo VI - DO RECEITUÁRIO (Ir para)
Art. 42- Na ausência do responsável técnico pela farmácia ou de seu substituto, será vedado o aviamento de fórmula que depende de manipulação na qual figure substância sob regime de controle sanitário especial.
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