Legislação

Decreto 74.170, de 10/06/1974

Art. 34

Capítulo V - DA ASSISTÊNCIA E RESPONSABILIDADE TÉCNICAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 34

- Será permitido aos farmacêuticos exercer a direção técnica de duas farmácias, sendo uma delas comercial, e a outra privativa de unidade hospitalar, ou que lhe equipare.

Parágrafo único - A farmácia privativa de unidade hospitalar, ou que se lhe equipare, integrante de órgão público ou de instrução particular, a que se refere este artigo, é que se destina ao atendimento exclusivo a determinado grupo de usuários.

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