Legislação
Decreto 74.170, de 10/06/1974
Capítulo IV - DO LICENCIAMENTO (Ir para)
Art. 19- A licença para o funcionamento dos estabelecimentos mencionados no art. 14, é privativa da autoridade sanitária competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, observadas as condições estabelecidas na Lei 5.991, de 17/12/73, neste Regulamento, e na legislação supletiva, se houver.
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Modelo de petição de ação rescisória para requerer a revisão da vida toda, visando a inclusão das contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994 no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria.
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Esta petição apresenta uma Reclamação Trabalhista por Rescisão Indireta, baseada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em preceitos constitucionais. A peça aborda uma situação onde o empregado decide romper o contrato de trabalho devido a falta grave cometida pelo empregador, um direito garantido pela CLT, art. 483. A petição contempla a descrição detalhada dos fatos, o direito aplicável e os pedidos pertinentes.
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