Legislação
Decreto 74.170, de 10/06/1974
Capítulo III - DO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS HOMEOPÁTICOS (Ir para)
Art. 13- É permitido às farmácias homeopáticas manter seções de vendas de correlatos e de medicamentos não homeopáticos, desde que estejam acondicionados em suas embalagens originais.
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Este modelo de agravo de instrumento é direcionado a casos em que há necessidade urgente de suspender a penhora de um bem de família, argumentando a nulidade absoluta da medida por afronta a preceitos de ordem pública e proteção ao bem de família conforme legislação vigente.
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Este modelo de petição é destinado a vítimas de acidente ao descer de ônibus, onde a negligência do motorista resultou em lesões corporais. Aborda a solicitação de indenização por danos morais e materiais, fundamentando-se em princípios legais e jurisprudenciais pertinentes.
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