Legislação
Decreto 74.062, de 14/05/1974
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o item VII do artigo 36 do Decreto 60.459, de 13/03/1967, e demais disposições em contrário. [[Decreto 60.459, de 13/03/1967, art. 36.]]
Brasília, 14/05/74; 153º da Independência e 86º da República. Ernesto Geisel - Severo Fagundes Gomes
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Este modelo de petição inicial é destinado ao processo de usucapião urbano, visando a regularização da propriedade de um imóvel adquirido por meio de sucessivos contratos particulares de compra e venda, que permanece registrado em nome do antigo proprietário, já falecido. O documento detalha o embasamento legal, constitucional e jurídico, argumentações, defesas possíveis, além de conceitos e definições relevantes, finalizando com considerações sobre o tema com citações de doutrinas.
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Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar para contestar a suspensão de benefícios de um anistiado político, baseado em legislação específica e jurisprudência do STF, incluindo argumentação legal e pedidos de restabelecimento de pagamentos.
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