Decreto 74.062, de 14/05/1974

- A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), autarquia vinculada ao Ministério da Indústria e do Comércio, tem por finalidade, na qualidade de executora da política traçada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), exercer a fiscalização das atividades de que tratam os Decreto-lei 73, de 21/11/1966, e Decreto-lei 261, de 28/02/1967.