Legislação
Decreto 73.617, de 12/02/1974
Título I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Capítulo I - DOS BENEFICIÁRIOS (Ir para)
Art. 5º- A designação do dependente de que trata a alínea [b] do item II do artigo 2º prescinde de formalidade especial, valendo para esse efeito declaração expressa do trabalhador perante o FUNRURAL ou Sindicato de Classe de Trabalhadores ou empregados rurais, anotada na respectiva Carteira de Trabalho e Previdência Social ou em documento específico fornecido por qualquer das aludidas entidades.
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Este modelo de petição inicial é destinado à resolução ou rescisão de um contrato de compra e venda de imóvel rural, devido ao não pagamento das prestações pelo comprador, que já foi notificado extrajudicialmente.
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Este modelo de petição aborda a prestação de contas, com ênfase na apresentação detalhada de informações financeiras e justificativas legais. O documento segue o ordenamento jurídico vigente, focando na clareza e na transparência das contas apresentadas.
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