Legislação
Decreto 73.610, de 11/02/1974
Art. 1º
Art. 1º
- Ao Departamento de Imprensa Nacional, do Ministério da Justiça, com autonomia administrativa delegada pela Lei 592, de 23/12/1948, é assegurada autonomia financeira nos termos do artigo 172, do Decreto-Lei 200, de 25/02/1967, com a nova redação dada pelo Decreto-Lei 900, de 28/09/1969.
Decreto-lei 900/1969 ( Decreto-lei 200, de 25/02/1967. Alteração)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Memorial de defesa em ação penal por sonegação de contribuição previdenciária
Memorial de defesa apresentado por um empresário acusado de sonegação de contribuição previdenciária. A defesa fundamenta a inexistência de crime, pois o réu não agiu com dolo específico, e a inconstitucionalidade da subrogação prevista no art. 30, IV, da Lei 8.212/91.
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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Liquidação
Modelo genérico de petição inicial para reclamação trabalhista, solicitando liquidação de verbas trabalhistas devidas.
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