Legislação
Decreto 73.610, de 11/02/1974
Administrativo. Concede autonomia financeira ao Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça.
Atualizada(o) até:
Decreto 666, de 01/10/1992 (art. 2º, parágrafo único, IX)Decreto 4.521, de 16/12/2002 (Autonomia administrativa, financeira e técnica da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República)
Lei 9.240, de 22/12/1995 (Ratifica o Fundo de Imprensa Nacional – FUNIN)
Lei 592, de 23/12/1948 (Transforma a atual Imprensa Nacional em Departamento de Imprensa Nacional)
O Presidente da República , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 172 e seu § 2º do Decreto-Lei 200, de 25/02/1967, com a nova redação dada pelo Decreto-Lei 900, de 29/09/1969, Decreta:
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Este modelo de recurso de revista é elaborado para contestar decisões judiciais trabalhistas que violam o princípio da legalidade. Com referências legais, constitucionais e argumentação jurídica sólida, o recurso objetiva a reforma de um acórdão que, aos olhos do recorrente, desrespeitou a legislação vigente. Ideal para casos em que a parte sente-se prejudicada por uma decisão que não seguiu os ditames legais, este modelo busca reestabelecer a justiça e a segurança jurídica no processo trabalhista.
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Este é um modelo de petição inicial para uma Ação de Exclusão de Sócio por Justa Causa, completo com fundamentos legais, constitucionais e súmulas, para fortalecer a argumentação jurídica de sua causa.
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