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Decreto 73.423, de 07/01/1974

Art. 5º

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ARTIGO REVOGADO.

Art. 5º

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 07/01/74; 153º da Independência e 86º da República. Emílio G. Médici - Júlio Barata - José Costa Cavalcanti