Legislação

Decreto 72.846, de 26/09/1973

Art.

Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 5.564, de 21/12/68, que provê sobre o exercício da profissão de orientador educacional.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Lei 5.564, de 21/12/1968 (Exercício da profissão de orientador educacional)

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, III, da Constituição, Decreta:

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