Decreto 72.771, de 06/09/1973

Art. 96
ARTIGO REVOGADO.
Art. 96

- Preenchidas as condições regulamentares, a viúva, ou a companheira, ou a dependente designada terá direito ao recebimento do auxílio-natalidade, caso o segurado haja falecido antes de ocorrido o parto.