Legislação
Decreto 72.771, de 06/09/1973
Título II - PRESTAÇÕES (Ir para)
Capítulo III - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS (Ir para)
Seção VI - AUXÍLIOS (Ir para)
Subseção I - AUXÍLIO-DOENÇA (Ir para)
Art. 90- Se o INPS tiver ciência da incapacidade do segurado sem que este haja requerido auxílio-doença ao segurado que, comprovadamente, ingressar na previdência social portador de moléstia ou lesão que venha, posteriormente a ser invocada como causa de concessão do benefício.
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Este modelo de petição é direcionado a situações onde um herdeiro condômino utiliza exclusivamente um imóvel objeto de herança e não efetua o pagamento do aluguel devido aos demais coerdeiros. A peça busca amparo legal para a cobrança de aluguéis não pagos, dentro do processo de inventário, fundamentando-se em princípios do Direito Sucessório e do Direito Civil, e visa assegurar a justa distribuição dos frutos do patrimônio deixado pelo de cujus entre todos os herdeiros.
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